1.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.)
;
6(supl.1): 191-198, dez. 2017.
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| ID: biblio-1047247
ABSTRACT
O presente artigo discute os conceitos de participação e controle social, à luz do ordenamento jurídico nacional e a sua aplicação no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS; e o papel dos conselhos na consolidação do modelo de gestão democrática das políticas de saúde. Para tanto, faz uma análise dos marcos constitucionais, legais e normativos vigentes que dão estrutura jurídica aos conselhos de saúde e fixam as suas atribuições, no âmbito do SUS; e identifica a ocorrência de preocupante dessintonia entre eles que tem afetado a implementação efetiva das diretrizes constitucionais estabelecidas no art. 218 da Constituição Federal